Florianópolis em Foco

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, invalidar o trecho da reforma da previdência de 2019 que previa a idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores que atuam em atividades prejudiciais à saúde e/ou à integridade física. O tema foi amplamente divulgado pela imprensa e compartilhado em redes sociais. Como ainda se gosta de dizer no Direito: “data máxima vênia”, era o mínimo que se esperava da Suprema Corte. A exigência de idade mínima para a aposentadoria especial lembrava o universo kafkiano: o trabalhador conseguia provar que estava submetido a condições nocivas, preenchia todos os requisitos ligados ao risco, mas encontrava um obstáculo burocrático que esvaziava a própria finalidade do Direito. Como em “ O Processo”, a lógica parecia invertida: reconhecia-se o problema, mas negava-se a solução.        A regra tinha algo de quixotesco também. Admitia-se que o trabalhador enfrentava um inimigo real, no caso, os a...

Na semana que passou foi divulgado o percentual de reajuste das aposentadorias do INSS para quem recebe acima de um salário-mínimo . Estamos falando de cerca de 13 milhões de pessoas, cujo aumento ficou limitado ao INPC , de 3,9%. Trata-se de um reajuste que, na prática, apenas busca recompor parte da inflação do período, sem qualquer ganho real. Ao mesmo tempo, o salário-mínimo teve aumento de 6,7%, resultado de uma metodologia diferente, que combina inflação com política de valorização do piso. Assim, quem recebe uma aposentadoria equivalente a um salário-mínimo teve um reajuste significativamente maior do que quem recebe acima dele. O resultado é evidente: dois grupos de aposentados, ambos dependentes da Previdência Social , submetidos a critérios distintos de correção, ainda que todos enfrentem o mesmo aumento do custo de vida . Esta diferenciação até pode ter uma justificativa social e fiscal, mas, do modo como é aplicada, produz um efeito perverso, de desvalorização do valor das...

No tribunal da vida, a hipossuficiência é aquela velhinha de cabelos brancos, sentada no banco de madeira, esperando ser ouvida. Ela carrega nas mãos o carnê de contribuições que nunca conseguiu pagar direito, as carteiras de trabalho gastas e um caderno de receitas de remédios para dores que o tempo não curou. Ela é a figura que sustenta o princípio que, em alguma época, ergueu o Direito Previdenciário: o reconhecimento da desigualdade material entre o indivíduo e o Estado. Mas o vento mudou. Vieram leis e teses - como o famigerado Decreto nº 10.410/2020 - que escondem, sob o manto da igualdade, o desejo de implodir o espaço da proteção. Vieram também interpretações como a que se quer construir com o Tema 1124 do STJ, propondo um castigo àquele que não possui condições técnicas de requerer uma aposentadoria. E a velhinha, que um dia foi tratada com deferência, agora é recebida com desconfiança. Dizem que ela custa caro, que o princípio que a ampara é excesso de bondade judicial....